No final de 2020, o Governo aprovou uma nova alteração ao Código da Estrada, transpondo, para o quadro jurídico português, a diretiva europeia sobre cartas de condução. Para além disso, procedeu à atualização de quatro diplomas complementares do Código da Estrada, tendo em vista a segurança rodoviária, a desmaterialização e simplificação processual e o reforço da fiscalização.

Entre outras medidas, verificar-se-á:

  • A duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante: passarão a situar-se entre os 250€ e os 1.250€, originando ainda a perda de três pontos na carta de condução;
  • Obrigatoriedade da utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 euros a 600 euros.

Pode conhecer todas as alterações consultando o Decreto-Lei n.º 102-B/2020.

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