Aviso aos proprietários de terrenos em espaço rural

Transcrição do Aviso enviado pela Câmara Municipal da Covilhã

“Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho com redacção da Lei nº 76/2017, de 17 de Agosto, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios – PMDFCI, aprovado para o Concelho da Covilhã, informa-se que a EDP Distribuição – Energia, S.A vai promover ações de gestão do combustível nas faixas das linhas de Média (MT) e Alta Tensão (AT) abrangidas pelo mencionado PMDFGCI e que integram a rede secundária de faixas de gestão de combustível.

Esses trabalhos constam da limpeza de mato, desramação de árvores cujos ramos estejam próximos dos condutores e corte de árvores que estejam por baixo da linha eléctrica, numa faixa lateral de Gestão de Combustível correspondente à projecção vertical dos cabos condutores exteriores, acrescidos de uma largura não inferior a 15m no caso da Rede de MT e 25m para Linhas de AT.

O proprietário, seu representante ou o administrador da propriedade, poderá acompanhar os trabalhos e deverá proceder à imediata remoção dos materiais resultantes das acções de gestão do combustível.

Os proprietários que pretendam efetuar a remoção dos materiais sobrantes devem informar dessa pretensão para

Empreiteiro (Floresta Bem Cuidada) – tel 271 237 630 / fax 271 237 630;

Entidade responsável pela infraestrutura (EDP) – tel 271 004 465 / fax 271 004 402

Município da Covilhã – tel 275 330 600 / fax 275 330 622

Caso os materiais resultantes das acções promovidas pela EDP Distribuição não sejam imediatamente recolhidos pelos proprietários, dado que legalmente está interdito o seu depósito no local, os mesmos serão depositados em locais a definir posteriormente, ou destruídos no local.

Avisamos ainda que de acordo com a Lei (Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho – art.º 15º com a redacção da Lei nº 76/2017, de 17 de Agosto) “Os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a facultar os necessários acessos às entidades responsáveis pelos trabalhos de gestão de combustível”.

Conforme objectivado pela legislação acima referida, estas operações irão constituir faixas de contenção aos incêndios que ameaçam ,ano após ano, a nossa floresta e as povoações.

Algumas das intervenções têm que ser, inevitavelmente, realizadas em terrenos privados, pedindo-se por isso a máxima compreensão, empenho e colaboração de todos”.

O Vereador em Permanência

(José Armando Serra dos Reis)

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