INFORMAÇÃO
Abate de animais para autoconsumo tem novas regras
“A lei autoriza o abate de “bovinos, ovinos e caprinos com idade inferior a 12 meses, suínos, aves de capoeira e coelhos domésticos” cujas carnes se destinem apenas ao consumo doméstico pelo produtor e seus familiares.
A matança destes animais, fora dos matadouros, obedece a novas regras. A venda ou cedência da carne é agora proibida.
Com a entrada em vigor do Despacho n.º 7198/2016, passam a ser impostas algumas condições quanto ao estado e tratamento dos animais:
– Têm de estar identificados de acordo com a legislação;
– Não podem sofrer de perturbações comportamentais, fisiológicas ou funcionais, nem ter sofrido acidentes;
– No caso do abate de suínos, tem de ser incluído pelo produtor no respectivo Registo de Existências e Deslocações (RED);
– Cada produtor pode abater, para autoconsumo, até 3 suínos por ano.
A matança tradicional do porco, enquanto manifestação cultural ou desportiva, também está vinculada a regras. Nestes casos, é obrigatória a presença do médico veterinário municipal e a inspecção higiénica e sanitária dos porcos antes e após a matança.
Pode consultar o Despacho n.º 7198/2016“
