Informação A época de colheita de pinhas de pinheiro-manso, em Portugal continental, começa em 1 de Dezembro e prolonga-se até 31 de Março de 2020, estando proibida a sua colheita nos restantes meses do ano (desde Abril a Novembro). “O ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas alerta que o regime jurídico aplicável à colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. em território continental foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/2015, de 12 de Maio, e entrou em vigor a 10 de Agosto de 2015. É obrigatória a comunicação prévia de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas de pinheiro-manso ao ICNF, EXCEPTO até ao limite de 10 quilogramas de peso, desde que exclusivamente destinadas a autoconsumo. A comunicação prévia é realizada através da “declaração de pinhas” e o registo de operador económico são submetidos por via electrónica, através do Sistema de Informação da Pinha de pinheiro-manso (SiP).” (Fonte: Infolavoura) Poderá consultar o respectivo Manual do Utilizador em http://www.inforcna.pt/Media/Files/20191121_ManualUtilizadorSipV3405Fev2016.pdf?fbclid=IwAR398X0f4grA3uauG-9n-k6nGy0_B8894LZgSEabyBg2tzt6BiuNqTCKD-o

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